Art.º 150 · Regulamento n.º 10/2019 — Tarifa de disponibilidade de água

1 -Aos utilizadores finais domésticos cujo contador possua diâmetro nominal igual ou inferior a 25 mm, aplica-se uma tarifa de disponibilidade única, expressa em euros por cada dia de utilização;
2 -Aos utilizadores finais domésticos cujo contador possua diâmetro nominal superior a 25 mm aplica-se a tarifa de disponibilidade prevista para utilizadores não-domésticos;
3 -Existindo consumos nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disonibilidade cujo valor é determinado em função do calibre do contador diferencial que seria necessário para medir aqueles consumos.
4 -Não é devida tarifa de disonibilidade se não existirem dispositivos de utilização nas partes comuns associados aos contadores totalizadores.
5 -A tarifa faturada aos utilizadores finais não-domésticos é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado.
1. a)1.º Nível: até 25 mm;
2. b)2.º Nível: superior a 25 mm.

Artigo 150.º — Tarifa de disponibilidade de água