Art.º 46 · Regulamento n.º 10/2019 — Manutenção dos sistemas prediais

1 -Na operação dos sistemas prediais devem os seus utilizadores abster-se de atos que possam prejudicar o bom funcionamento do sistema, ou pôr em causa direitos de terceiros, nomeadamente no que respeita à saúde pública e ao ambiente.
2 -A conservação, reparação e renovação da rede de distribuição de um prédio, é da responsabilidade do proprietário ou usufrutuário.
3 -Em qualquer dos casos, é sempre da responsabilidade da Entidade Gestora a manutenção e renovação dos elementos e acessórios que se encontram na caixa do contador.
4 -As reparações das canalizações e dispositivos de utilização serão precedidas de um pedido de interrupção do abastecimento, sempre que as mesmas se tenham que proceder a montante do contador.
5 -Os consumidores são responsáveis por todo o gasto de água em perdas nas canalizações de distribuição interior e seus dispositivos de utilização.
6 -Logo que seja detetada uma rotura, fuga de água em qualquer ponto nas redes prediais de distribuição predial ou nos dispositivos de utilização, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação.

Artigo 46.º — Manutenção dos sistemas prediais