Regulamento

Regulamento n.º 10/2021

Regulamento e tabela geral de taxas

Capítulo I - Disposição Gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização provada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago).

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico - tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Capítulo II - Isenções

Artigo 3.º

Isenções Legais, Materiais e Pessoais

1 -Ficam isentos do pagamento de taxas e licenças na prestação de serviços administrativos, com as exceções previstas na lei:
1. a)O Estado e seus institutos e organismos autónomos, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial;
2. b)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;
3. c)As instituições religiosas, particulares de solidariedade social e as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas, legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins;
4. d)As comissões e associações de moradores e melhoramento, legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins;
5. e)As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, pelas atividades que se destinem exclusivamente à realização dos seus fins.
2 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxas e licenças de serviços administrativos:
1. a)Os requerentes de atestados de indigência e pobreza;
2. b)Os portadores de deficiência comprovada;
3. c)Os requerentes de documentos para fins militares (amparo de família);
4. d)Os requerentes de documentos em que se prove casuisticamente a situação de carência económica;
5. e)Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção e Pensões (até ao limite do salário mínimo nacional), desde que haja comprovação documental.
6. f)Os requerentes de atestado de residência e agregado familiar para candidatura a bolsa de estudo,
7. g)Os requerentes de atestado de residência e agregado familiar para requerimento de prestações familiares (abono de família, ...).
3 -Ficam também isentas outras situações referidas em legislação própria.
4 -As isenções referidas no número anterior não dispensam as referidas entidades e pessoas de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigíveis, nos termos da lei.
5 -Em caso de dúvida, devem os interessados apresentar prova dos requisitos de isenção, a qual é concedida por despacho do presidente da Junta ou do seu substituto legal.
6 -Todos os Pedidos de isenção que não se encontrem mencionados neste Regulamento, carecem de pedido a efetuar através de requerimento a dirigir ao presidente da Junta, que posteriormente decidirá de acordo com o previsto na atribuição de isenções.
7 -A utilização do Salão Nobre é gratuita para as entidades previstas no respetivo regulamento.

Capítulo III - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, extração de fotocópias;
b)Licenciamento de animais de companhia (canídeos);
c)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct/N
Tme - tempo médio de execução;
vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct - custo total necessários estimado para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
N - Número de habitantes, segundo os Censos de 2011.
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de 1/2 hora x vh + ct/N para os atestados, declarações e certidões
2. b)É de 1 hora x vh + ct/N para os termos de identidade e de justificação Administrativa
3. c)É de 1/4 hora x vh + ct/N para os restantes documentos.
4 -As provas de vida em impresso próprio passam a ter o valor de 2,00 (euro).
5 -Os atestados para os eleitores desta freguesia são cobrados no valor de 3,00 (euro)
6 -Os atestados para os eleitores nacionais que não tenham a residência na nossa freguesia, mas pretendem obter um atestado de residência tem as seguintes opções:
1. a)Caso pretendam efetuar a alteração de morada e conforme apresentação do comprovativo pagam 3,00 (euro);
2. b)Caso não pretendam alterar, o atestado será emitido com testemunhas e no valor de 6,00 (euro) (cuidado: o valor deve ser alterado manualmente na plataforma no pedido e no conteúdo do atestado).
7 -Os atestados para cidadãos da União Europeia verificam-se as seguintes situações:
1. a)Caso já tenho obtido o Certificado da União Europeia ou Título de Residência com a morada devidamente atualizada, deve-se efetuar o recenseamento no SIGRE e neste caso, nunca esquecer de perguntar se pretendem votar para o Parlamento Europeu cá ou no seu país de origem e o valor a pagar pelo atestado será de 3,00 (euro);
2. b)Caso não tenho ainda nenhum documento que permita o recenseamento então dever-se-á cobrar os 6,00 (euro) (cuidado: o valor deve ser alterado manualmente na plataforma no pedido e no conteúdo do atestado).
8 -Os atestados pedidos por cidadãos que não possam ser recenseados porque a lei não o permite (USA, Suíça, Angola,...) dever-se-á cobrar os 3,00 (euro).
9 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base a alínea c) do número anterior, com o limite estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
10 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenciamento de Canídeos

1 -A taxa de licença de canídeos, constantes do anexo II, tem por referência o valor da taxa N de profilaxia médica (anualmente por despacho conjunto da Direção Geral da Alimentação e Veterinária), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças da categoria A, B e E, 1,2 da Taxa N - 6,00 euros;
2. b)Licenças da Classe G e H, o triplo da taxa N - 15,00 euros
3 -Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.
4 -O registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo, com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos.
5 -Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
6 -Documentos obrigatórios para o licenciamento de cães perigosos e potencialmente perigosos (em conformidade com artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro):
1. a)Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
2. b)Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência;
3. c)Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;
4. d)Comprovativo da esterilização, quando aplicável.
5. e)Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica; e
6. f)Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
7 -São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei.
8 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.
9 -A taxa devida pelo licenciamento é aprovada pela assembleia de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal, podendo as freguesias criar fundamentadamente um quadro de isenções totais ou parciais.
10 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
1. a)Cães-guia;
2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
3. c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
11 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.

Artigo 7.º

Atualização de valores

A Junta de freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo IV - Liquidação

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A relação jurídica -tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na Lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 10.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal de juros de mora (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo V - Disposições gerais

Artigo 11.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não foi decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 12.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento será publicado no Diário da República e entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago).

ANEXO I

Serviços Administrativos

(ver documento original)

ANEXO II

Licenciamento de animais de companhia (canídeos)

(Taxa N de Profilaxia Médica em 2020 - 5,00 (euro))

Licença de Categoria A - Cães de Companhia - 6,00 (euro)

Licença de Categoria B - Cães para Fins Económicos - 6,00 (euro)

Licença de Categoria E - Cães de Caça - 6,00 (euro)

Licença de Categoria G - Cães Potencialmente Perigosos - 15,00 (euro)

Licença de Categoria H - Cães Perigosos - 15,00 (euro)

A estes valores acresce 30 % de agravamento por Fora de Prazo.

Isenções: Cães-guia, Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais; Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal. Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.

Aprovado em reunião do Executivo da Freguesia, em 07.09.2020

Aprovado pela Assembleia de Freguesia, em 18.12.2020

18 de dezembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Mateus Domingos Costa.

313827805

Artigo 6.º

Licenciamento de Canídeos

1 -A taxa de licença de canídeos, constantes do anexo II, tem por referência o valor da taxa N de profilaxia médica (anualmente por despacho conjunto da Direção Geral da Alimentação e Veterinária), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças da categoria A, B e E, 1,2 da Taxa N - 6,00 euros;
2. b)Licenças da Classe G e H, o triplo da taxa N - 15,00 euros
3 -Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.
4 -O registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo, com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos.
5 -Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
6 -Documentos obrigatórios para o licenciamento de cães perigosos e potencialmente perigosos (em conformidade com artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro):
1. a)Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
2. b)Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência;
3. c)Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;
4. d)Comprovativo da esterilização, quando aplicável.
5. e)Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica; e
6. f)Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
7 -São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei.
8 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.
9 -A taxa devida pelo licenciamento é aprovada pela assembleia de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal, podendo as freguesias criar fundamentadamente um quadro de isenções totais ou parciais.
10 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
1. a)Cães-guia;
2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
3. c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
11 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.