- 1 -Podem utilizar os Campos de Ténis maiores de 12 anos sem quaisquer restrições que não as do presente regulamento e, os menores de 12 anos desde que acompanhados por pessoa responsável ou enquadrados em atividades.
- 2 -Pela utilização livre dos Campos de Ténis e respetivo material de equipamento de apoio, serão cobradas taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Preços do Município de Ourique publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2014.
- 3 -A utilização livre dos Campos de Ténis obedece a marcação prévia através do preenchimento da ficha de pedido de utilização e será por períodos de 60 minutos.
- a)Caso não existam marcações para o período seguinte, o tempo de utilização poderá ser prolongado por iguais períodos, assim os jogadores o solicitem.
- 4 -Os alunos da Escola de Ténis, caso não haja marcações de utilizadores para o regime livre, podem utilizar os Campos de Ténis isentos do pagamento de taxa, devendo para tal munir-se de identificação para o efeito.
- 5 -A realização de torneios ou atividades de iniciativa das autarquias, coletividades, associações e outras, desde que previamente autorizadas ficam isentas do pagamento de taxa.
Artigo 31.º — Direito de Utilização
Vigente desde: 08/01/2024
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Em vigor desde 08/01/2024