Art.º 21 · Regulamento n.º 100/2022 — Outras Consequências do Não Pagamento de Taxas

1 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Freguesia de Arruda dos Vinhos constitui, ainda, fundamento de:
1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Freguesia;
3. c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico.
2 -Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento.

Artigo 21.º — Outras Consequências do Não Pagamento de Taxas