O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado em sessão ordinária da assembleia de freguesia do dia 17 de dezembro de 2021.
3 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fábio Miguel Romão Morgado.
ANEXO I
Tabela de Taxas de Atestados e Declarações
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Tabela de Taxas de Certificação de Documentos e Fotocópias
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Tabela de Taxas para Licenças de Canídeos
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Tabela de Preços de Produtos da Junta de Freguesia
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Tabela de Licenciamento de Venda Ambulante e Arrumador de Veículos
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Tabela de Licenciamento de Atividades ruidosas temporárias
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Tabela de Utilização de Espaços da Junta de Freguesia para Uso Ocasional
(ver documento original)
Tabela de Utilização de Maquinaria da Junta de Freguesia
(exclusivo para resolução de incidentes na via pública)
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