Artigo 54.º — Tarifário pelo serviço de recolha e transporte de efluentes provenientes da limpeza de fossas séticas

Pela recolha, transporte e destino final de efluentes provenientes da limpeza de fossas séticas são devidas tarifas fixas e variáveis relativas a serviços móveis calculadas nos termos definidos no documento de "Estrutura Tarifária e de Faturação dos Serviços a praticar no Sistema" em vigor em cada momento, que constitui o Anexo V do presente Regulamento e que dele faz parte integrante.