Artigo 24.º
Âmbito
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente Regulamento tem por âmbito os preços a aplicar em todas as relações que se estabeleçam entre a autarquia e as pessoas singulares ou coletivas que não sejam classificadas no âmbito da relação jurídico-tributária.