Art.º 29 · Regulamento n.º 1002/2023 — Isenções e reduções subjetivas

1 -Estão isentos do pagamento de taxas, para além dos casos previstos por lei:
1. a)As pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %, devidamente comprovada;
2. b)As pessoas em situação de insuficiência económica, devidamente demonstrada.
2 -Nos termos do número anterior, caso não se mostrem reunidos os pressupostos tendentes à isenção, poderá haver lugar à redução no valor global das taxas aplicáveis, calculada de acordo com as condicionantes demonstradas.
3 -Estão isentos do pagamento de preços no âmbito dos Serviços de Enfermagem:
1. a)As pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %, devidamente comprovada.
4 -Estão isentos do pagamento de preços no âmbito dos Gabinetes de Apoio Psicossocial, os utentes e alunos cujos encarregados de educação se encontrem em situação de insuficiência económica.

Artigo 29.º — Isenções e reduções subjetivas