Art.º 10 · Regulamento n.º 1002/2024 — lnumações fora de cemitério público

1 -Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia de Viseu, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)A indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
3. c)A fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local.
2 -A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços dos cemitérios da Junta de Freguesia de Viseu.

Artigo 10.º — lnumações fora de cemitério público