Artigo 5.º — Serviço de receção e inumação de cadáveres

Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Executivo da Junta de Freguesia de Viseu, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, as leis e regulamentos gerais relacionadas com aqueles serviços.