Art.º 13 · Regulamento n.º 1004/2022 — Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem motivos para a cessação do direito à prestação total ou parcial da Bolsa de Estudo:
1. a)A perda, a qualquer título, da qualidade de estudante no curso para o qual lhe foi atribuída a Bolsa de Estudo;
2. b)A alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que coloquem o estudante fora da situação de carência financeira;
3. c)A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a não observância das condições de atribuição das Bolsas definidas no presente Regulamento;
4. d)A não idoneidade do estudante.
2 -O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas, podendo os SASNOVA usar de todos os meios legais para concretizar a referida reposição.
3 -O bolseiro que não faça a reposição das quantias indevidamente recebidas dentro do prazo fixado, fica impedido de voltar a concorrer a quaisquer bolsas de estudo da NOVA e poderá ser alvo de procedimento disciplinar.

Artigo 13.º — Cessação da Bolsa de Estudo