O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315781558
Artigo 29.º — Vigência
Vigente desde: 21/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2022
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315781558
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2022