Art.º 40 · Regulamento n.º 1007/2020 — Rotura ou anomalia nos sistemas prediais

1 -Logo que seja detetada uma rotura ou fuga de água ou qualquer anomalia em qualquer ponto da rede predial ou nos dispositivos de utilização, deve ser comunicada à Entidade Gestora e promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação.
2 -Os utilizadores são responsáveis por todo o consumo de água nas redes de distribuição predial e seus dispositivos de utilização.
3 -No caso de comprovada rotura, o volume de água perdida e não recolhida pela rede de saneamento não é considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento, quando indexados ao consumo de água.

Artigo 40.º — Rotura ou anomalia nos sistemas prediais