Art.º 65 · Regulamento n.º 1007/2020 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada trinta dias.
2 -Pela prestação do serviço de saneamento de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de saneamento de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
2. b)A tarifa variável de saneamento de águas residuais, devida em função do volume de águas residuais produzido durante o período objeto de faturação, de acordo com a metodologia definida no n.º 2 do artigo 55.º
3 -Quando exista medidor de caudal, a tarifa prevista na alínea b) do número anterior é calculada em função do volume de águas residuais recolhidas durante o período objeto de faturação.
4 -As tarifas previstas nos números anteriores englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação dos sistemas públicos aos sistemas prediais, com a ressalva prevista no artigo 71.º;
2. b)Abastecimento de água e/ou saneamento de águas residuais;
3. c)Celebração ou alteração de contrato;
4. d)Disponibilização e instalação de contador individual;
5. e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da Entidade Gestora;
6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
7. g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
8. h)Execução e conservação de caixas de ligação de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
5 -No caso do serviço de limpeza de fossas séticas, a aplicação mensal das tarifas fixas e variável previstas no n.º 2 constitui a contrapartida pela realização de um número máximo anual de limpezas definido no contrato de recolha de acordo com a periodicidade estabelecida, sendo cada serviço adicional faturado autonomamente.
6 -Para além das tarifas dos serviços águas referidas no n.º 1 e de outras previstas no presente Regulamento, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
2. b)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de saneamento;
3. c)Análise dos projetos dos sistemas públicos de abastecimento integrados em operações de loteamento;
4. d)Análise dos projetos dos sistemas públicos de saneamento integrados em operações de loteamento;
5. e)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 71.º;
6. f)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
7. g)Suspensão da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
8. h)Reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
9. i)Suspensão da ligação do serviço a pedido do utilizador;
10. j)Reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador;
11. k)Leitura extraordinária de contadores efetuadas fora do período compreendido entre as 9h00 m e as 18h00 m dos dias úteis;
12. l)Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
13. m)Instalação de medidor de caudal, quando haja lugar à mesma nos termos previstos no artigo 49.º e sua substituição;
14. n)Verificação extraordinária de contador ou medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
15. o)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros, obras e zonas de concentração populacional temporária;
16. p)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para saneamento de águas residuais de estaleiros, obras e zonas de concentração populacional temporária;
17. q)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
18. r)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
19. s)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
20. t)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparação no sistema predial ou domiciliário de abastecimento e de saneamento e instalação de medidor de caudal para utilizadores não domésticos.
7 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea g) do número anterior.

Artigo 65.º — Estrutura tarifária

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