Art.º 71 · Regulamento n.º 1007/2020 — Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 (vinte) metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pela Entidade Gestora.
2 -Se da avaliação referida no número anterior resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela Entidade Gestora apenas são cobrados aos utilizadores quanto à extensão que excede a distância referida no número anterior, com base no orçamento realizado ou, em situações específicas, de acordo com o tarifário em vigor no Município.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
1. a)Alteração de ramais de ligação por modificação das condições de prestação do serviço de abastecimento ou saneamento, por solicitação do utilizador;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.

Artigo 71.º — Execução de ramais de ligação