Art.º 57 · Regulamento n.º 1008/2020 — Aprovação dos tarifários

1 -O tarifário do serviço de saneamento de águas residuais é aprovado pela Comissão de Parceria do Sistema de Águas da Região do Noroeste.
2 -O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais 15 (quinze) dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente.
3 -O tarifário é publicado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo Município, nos serviços de atendimento da Entidade Gestora e ainda no respetivo sítio na internet.

Artigo 57.º — Aprovação dos tarifários