Outras isenções
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Estão isentos do pagamento de taxas de apreciação do pedido, emissão de título, prazo de execução da obra e eventuais prorrogações da licença de construção, bem como de emissão de autorização de utilização, os beneficiários de financiamento ao abrigo do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
- 5 -(Anterior n.º 4.)
7 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
315759997