79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1236f,Regulamento n.º 1009/2025 Alteração ao Regulamento Municipal dos Empreendimentos Turísticos e dos Estabelecimentos de Alojamento Local Nota justificativa O Regulamento Municipal dos Empreendimentos Turísticos e do Alojamento Local (RMETAL), aprovado em reunião de Câmara Municipal de 8 de Fevereiro de 2010 e em reunião de Assembleia Municipal de 27/02/2010, aprovou as regras a que ficam sujeitas as auditorias de classificação dos empreendimentos turísticos, cuja competência de classificação cabe ao Município de Melgaço, bem como, as regras a que ficam sujeitas as vistorias de verificação dos requisitos mínimos do Alojamento Local (AL) e taxas associadas aos respetivos serviços. Entretanto, o regime aplicável à atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local sofreu diversas alterações, sendo a mais importante a consagração de um regime próprio para a atividade, constante do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, sucessivamente alterado desde então e, mais recentemente, através do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que veio regular um conjunto de situações relacionadas com a atividade, permitindo aos Municípios a determinação de áreas de contenção e de crescimento sustentável, bem como a definição das utilizações compatíveis com a atividade, através de regulamento próprio. Considerando que a atividade de alojamento local na circunscrição territorial do concelho de Melgaço não se tem revelado problemática, nem põe em causa interesses públicos, ou privados que o justifiquem, não se considera adequado e proporcional a criação de áreas de contenção e/ou de crescimento sustentável. Não obstante não se conhecer a existência de litigância relevante envolvendo a atividade, é prevista a possibilidade de designação do provedor do AL consagrada na mais recente alteração ao mencionado regime jurídico. No sentido de manter uma oferta de qualidade e regrada, limita-se a autorização de instalação de estabelecimentos de alojamento local apenas em edifícios com autorização de utilização para habitação ou, especificamente, de estabelecimento de hospedagem para esta modalidade de AL, bem como licenças antigas que, antes da vigência do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual, habilitavam ao exercício de atividade similar ao AL. Por fim, aproveita-se a oportunidade para efetuar pequenos ajustes ao RMETAL, aproveitando a experiência acumulada na respetiva aplicação. O presente projeto de alteração regulamentar foi submetido ao procedimento de audiência de interessados previsto nos artigos n.º 1 do artigo 98.º e artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. Artigo primeiro Alterações Os artigos 1.º 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 9.º e 14.º do Regulamento Municipal do Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [...] O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 98.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, das disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e com observância do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), bem como, do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local e ainda de harmonia com o disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro na sua redação atual. Artigo 2.º [...] 1 - O presente Regulamento visa: a) Definir a realização das auditorias de classificação e revisão da classificação dos empreendimentos turísticos; b) Regular a atividade do alojamento local no concelho de Melgaço. 2 - [...] Artigo 3.º [...] 1 - O requerente deve ser notificado do resultado da vistoria ou da auditoria, conforme os casos, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da sua realização, por ofício a enviar preferencialmente através de correio eletrónico ou notificação eletrónica ou, ainda, por via postal com registo. 2 - [...] Artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - A marcação da auditoria faz-se com a antecedência mínima 10 dias úteis antes da sua realização, por ofício a enviar preferencialmente através de correio eletrónico ou notificação eletrónica ou, ainda, por via postal com registo e constam obrigatoriamente daquele, sem prejuízo de outros, os seguintes elementos: a) [...] b) [...] c) [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - A realização da auditoria depende, apenas, do pagamento da taxa devida, nos termos do presente Regulamento. Artigo 5.º [...] 1 - O Município realiza, no prazo legalmente previsto, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização atribuídos por lei. 2 - [...] 3 - [...] 4 - À realização da vistoria é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 4.º Artigo 9.º [...] São sujeitos passivos da taxa o requerente, a entidade exploradora ou o proprietário do AL ou do Empreendimento Turístico. Artigo 14.º Exigibilidade e pagamento da taxa 1 - A taxa é exigível no dia seguinte ao do envio da comunicação eletrónica ou a partir da data de entrega do ofício de marcação da auditoria ou da vistoria se a mesma não for comunicada por via eletrónica; 2 - O sujeito passivo dispõe de 5 dias úteis para proceder ao pagamento da taxa. 3 - A falta de pagamento das taxas no prazo fixado no número anterior determina o pagamento da taxa, acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa legal em vigor, a efetuar no prazo de 15 dias, decorrido o qual é instaurado o respetivo processo de execução fiscal no caso da falta de pagamento subsistir. 4 - A falta de pagamento da taxa devida determina a não emissão do deferimento do registo de AL ou da classificação de empreendimento turístico, conforme o caso. 5 - A comunicação referida no n.º 1 é obrigatoriamente acompanhada da nota de liquidação da taxa.» Artigo segundo Aditamentos São aditados ao Regulamento Municipal do Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local os artigos 4.º-A, 4.º-B e 15.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 4.º-A Utilizações válidas e compatíveis com alojamento local 1 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, são utilizações válidas para exercício da atividade de alojamento local: a) Habitação, sendo esta utilização a única possível para a modalidade «quartos», «moradias» e «apartamentos»; b) Estabelecimento de hospedagem, para a modalidade correspondente; c) Empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural, casas de natureza e estabelecimentos de hospedagem não reconvertidos, cujo título válido de abertura ou de funcionamento, seja anterior à entrada em vigor do regime jurídico dos empreendimentos turísticos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual, e que não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. 2 - O procedimento urbanístico aplicável à instalação de estabelecimentos de alojamento local, com vista à obtenção das utilizações compatíveis referidas no número anterior, é o definido pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 4.º-B Provedor do alojamento local A Câmara Municipal designa o provedor do alojamento local, se o considerar justificável, nos termos e para efeitos do previsto no n.º 7 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual. Artigo 15.º-A Fiscalização e cumprimento de regras de publicidade dos estabelecimentos de alojamento local 1 - O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local deve identificar o seu número de registo em que invoque essa qualidade, nomeadamente na publicidade, documentação comercial ou merchandising, incluindo junto das plataformas eletrónicas de reservas, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Município de Melgaço fiscaliza permanente e oficiosamente o respetivo cumprimento. 3 - Os serviços municipais competentes remetem aos demais serviços ou entidades competentes, no prazo máximo de 30 dias, todo e qualquer facto de que tenham obtido conhecimento e que tenha conduzido ao cancelamento do registo.» Artigo terceiro Alteração sistemática O capítulo v passa a denominar-se «Fiscalização e disposições finais». Artigo quarto Norma revogatória São revogadas as seguintes disposições do Regulamento Municipal do Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local: a) O artigo 6.º; b) A alínea c) do n.º 1 do 8.º; c) Artigo 13.º; d) Alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º; e) Artigo 15.º f) A terceira linha do quadro de taxas, constante do Anexo I; g) Anexo II Artigo quinto Republicação É republicado, em anexo, que é parte integrante do presente ato, o Regulamento Municipal dos Empreendimentos Turísticos e dos Estabelecimentos de Alojamento Local, com as alterações ora introduzidas. Artigo sexto Entrada em vigor O presente Regulamento, com as alterações ora introduzidas, entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República. Republicação do Regulamento Municipal dos Empreendimentos Turísticos e do Alojamento Local (RMETAL) (a que se refere o artigo 5.º) CAPÍTULO I GENERALIDADES Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 98.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, das disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e com observância do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), bem como, do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local e ainda de harmonia com o disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro na sua redação atual. Artigo 2.º Âmbito e objeto 1 - O presente Regulamento visa: a) Definir a realização das auditorias de classificação e revisão da classificação dos empreendimentos turísticos; b) Regular a atividade do alojamento local no concelho de Melgaço. 2 - É aprovado, em anexo ao presente Regulamento e dele faz parte integrante (Anexo I), o quadro de taxas devidas pela realização dos atos sujeitos a taxa, nos termos definidos neste Regulamento. Artigo 3.º Prazos e deferimento tácito 1 - O requerente deve ser notificado do resultado da vistoria ou da auditoria, conforme os casos, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da sua realização, por ofício a enviar preferencialmente através de correio eletrónico ou notificação eletrónica ou, ainda, por via postal com registo. 2 - Se, no prazo fixado no número anterior, a Câmara Municipal não se pronunciar, considera-se classificado o empreendimento turístico ou registado o estabelecimento de alojamento local. CAPÍTULO II DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Artigo 4.º Auditoria de Classificação 1 - A auditoria de classificação é levada a cabo por uma comissão multidisciplinar, nomeada, para o efeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e é realizada, se coisa diversa não resultar da lei, no prazo de 60 dias contados da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos. 2 - O interessado pode participar na auditoria e fazer-se acompanhar, por sua convocação, pelos autores do projeto, quando for o caso, todos sem direito a voto. 3 - A marcação da auditoria faz-se com a antecedência mínima 10 dias úteis antes da sua realização, por ofício a enviar preferencialmente através de correio eletrónico ou notificação eletrónica ou, ainda, por via postal com registo e constam obrigatoriamente daquele, sem prejuízo de outros, os seguintes elementos: a) Data e hora da auditoria; b) Empreendimento turístico sobre o qual versa a auditoria, com indicação da morada, da referência do título urbanístico que titula a utilização do imóvel e NIF do seu titular; c) Nota de liquidação da taxa. 4 - No caso de, por motivos não imputáveis à Câmara Municipal, não ser possível realizar a auditoria, considera-se esta efetuada, com as consequências previstas no número seguinte. 5 - Nos casos em que se verifique o número anterior: a) Não é prejudicado o pagamento da respetiva taxa; b) O resultado da auditoria considera-se negativo, aplicando-se as consequências legais previstas no RJET; c) Caso o promotor venha a justificar o motivo da frustração da primeira auditoria e requerer nova auditoria no prazo de 10 dias úteis após aquela, pode a Câmara Municipal, se considerar atendível o motivo, aceder na sua realização, sem o agravamento previsto no Artigo 12.º, nem as consequências previstas na alínea anterior; d) Findo o prazo referido na alínea anterior considera-se caducado o processo, pelo que, querendo, o interessado deverá instruir novo processo com vista ao licenciamento e/ou à classificação do Empreendimento Turístico, nos termos do artigo 33.ºdo RJET. 6 - A realização da auditoria depende, apenas, do pagamento prévio da taxa devida, nos termos do presente Regulamento. CAPÍTULO III DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Artigo 4.º-A Utilizações válidas e compatíveis com alojamento local 1 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto na sua redação atual, são utilizações válidas para exercício da atividade de alojamento local: a) Habitação, sendo esta utilização a única possível para a modalidade «quartos»; b) Estabelecimento de hospedagem, para a modalidade correspondente; c) Empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural, casas de natureza e estabelecimentos de hospedagem não reconvertidos, cujo título válido de abertura ou de funcionamento, seja anterior à entrada em vigor do regime jurídico dos empreendimentos turísticos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março e que não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. 2 - O procedimento urbanístico aplicável à instalação de estabelecimentos de alojamento local segue o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), constante do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual com vista à obtenção das utilizações compatíveis referidas no número anterior. Artigo 4.º-B Provedor do alojamento local Fica a Câmara Municipal, autorizada a designar o provedor do alojamento local, quando o considere justificável, nos termos e para efeitos do previsto no n.º 6 do artigo 4.º do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto na sua redação atual, com as competências ali previstas. Artigo 5.º Vistoria 1 - O Município realiza, no prazo legalmente previsto, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização atribuídos por lei. 2 - Exceto para a modalidade «moradia», deverá ser afixada no alojamento, conforme legalmente estipulado, a placa identificativa dos Estabelecimentos de Alojamento Local, de acordo com modelo legal em vigor. 3 - A taxa devida pela vistoria não inclui o fornecimento da placa a que se refere o número anterior. 4 - Aplica-se, com as necessárias adaptações, o referido no Artigo 4.º Artigo 6.º (Revogado.) CAPÍTULO IV Taxas Artigo 7.º Fórmula de cálculo 1 - O valor da taxa a pagar pelos serviços identificados nas alíneas a) e b) do número seguinte é dado pela fórmula: Tf = Tb + 0,4K onde a) Tf = Taxa final; b) Tb = Taxa base; c) K = número de quilómetros necessários (ida e volta), considerando o caminho mais curto transitável até ao empreendimento turístico ou alojamento local, consoante os casos. 2 - O valor da taxa base a que se refere a alínea b) do número anterior, encontra-se inscrito no Anexo I. 3 - O valor do coeficiente da variável referida na alínea c) do n.º 1, é o fixado, em euro, anualmente para o subsídio de transporte a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, ou outro que o venha a substituir. Artigo 8.º Incidência Objetiva 1 - Estão sujeitos a taxa: a) Auditoria de classificação a Empreendimento Turístico; b) Vistoria de verificação de requisitos de Estabelecimento de Alojamento Local. c) O fornecimento da placa identificativa dos estabelecimentos de Alojamento Local (revogado). 2 - A repetição, por motivos não imputáveis ao Município de Melgaço, dos atos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior também está sujeita a taxa. Artigo 9.º Incidência Subjetiva São sujeitos passivos da taxa o requerente, a entidade exploradora ou o proprietário do AL ou do Empreendimento Turístico. Artigo 10.º Fundamentação Económico-Financeira A fundamentação económico-financeira das taxas, consta do Anexo III ao presente Regulamento e dele faz parte integrante. Artigo 11.º Redução da taxa 1 - A Câmara Municipal, pode, a pedido do interessado e mediante requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, reduzir em 50 % o valor da taxa, sempre que se esteja perante um projeto reconhecidamente qualificador da oferta turística do concelho. 2 - Considera-se que um projeto é reconhecidamente qualificador da oferta turística do concelho sempre que: a) O projeto preveja e efetive a criação líquida de, pelo menos, três postos de trabalho; b) O número total de unidades de alojamento do(s) empreendimento(s) turístico(s) afetas ao projeto não seja inferior a 10; c) A fundamentação do interessado demonstre a qualidade funcional dos serviços prestados, incorporando, sempre que possível, algum grau de inovação. 3 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se que um posto de trabalho corresponde a uma Unidade de Trabalho Ano (UTA =1920 horas/ano). 4 - A condição prevista na alínea a) do n.º 2 é comprovada por: a) Apresentação dos contratos de trabalho a termo certo ou incerto, com um mínimo de 12 meses de duração; b) Apresentação mensal, pelo período de duração dos contratos, dos mapas de pessoal enviados à Segurança Social. Artigo 12.º Agravamento da taxa Nos casos em que se verifique o pressuposto no n.º 2 do Artigo 8.º, o valor da taxa base, bem como do coeficiente da variável referida na alínea c) do n.º 1 do Artigo 7.º, são agravados em 50 %. Artigo 13.º (Revogado.) Artigo 14.º Exigibilidade e pagamento da taxa 1 - A taxa é exigível no dia seguinte ao do envio da comunicação eletrónica ou a partir da data de entrega do ofício de marcação da auditoria ou da vistoria se a mesma não for comunicada por via eletrónica. 2 - O sujeito passivo dispõe de 5 dias úteis para proceder ao pagamento da taxa. 3 - A falta de pagamento das taxas no prazo fixado no número anterior determina o pagamento da taxa, acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa legal em vigor, a efetuar no prazo de 15 dias, decorrido o qual é instaurado o respetivo processo de execução fiscal no caso da falta de pagamento subsistir. 4 - A falta de pagamento da taxa devida determina a não emissão do deferimento do registo de AL ou da classificação de empreendimento turístico, conforme o caso. 5 - A comunicação referida no n.º 1 é obrigatoriamente acompanhada da nota de liquidação da taxa. Artigo 15.º (Revogado.) CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.º-A Fiscalização e cumprimento de regras de publicidade dos estabelecimentos de alojamento local 1 - O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local deve identificar o seu número de registo em que invoque essa qualidade, nomeadamente na publicidade, documentação comercial ou merchandising, incluindo junto das plataformas eletrónicas de reservas, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Município de Melgaço fiscaliza permanente e oficiosamente o respetivo cumprimento. 3 - Os serviços municipais competentes remetem aos demais serviços ou entidades competentes, no prazo máximo de 30 dias, todo e qualquer facto de que tenham obtido conhecimento e que tenha conduzido ao cancelamento do registo. Artigo 16.º Direito supletivo Além do RJET, aplicar-se-á, supletivamente ao presente regulamento, o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Melgaço, nomeadamente no que à liquidação e cobrança de taxas diz respeito. Artigo 17.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do novo regulamento a que se refere o artigo anterior, ficam revogados o Artigo 13.º e o Artigo 15.º e ainda os números 2 e 3 do Artigo 14.º do presente regulamento. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Portal Municipal, com publicitação nos editais consuetudinários. ANEXO I Quadro de taxas () a que se referem os n.os 2 do artigo 2.º e do artigo 7.º

Base (artigo 8.º)	Descrição	Periodicidade	Valor base (EUR)
Alínea a), n.º 1	Auditoria de classificação a Empreendimento Turístico;	Por auditoria	57,00
Alínea b), n.º 1	Vistoria de verificação de requisitos de Estabelecimento de Alojamento Local.	Por auditoria	47,00
Alínea c), n.º 1	(Revogado)	Revogado	revogado
Número 2	A repetição, por motivos não imputáveis ao Município de Melgaço, dos atos referidos nas alíneas a) e b)	Por auditoria	85,50

(1) Quando for aplicável, aos valores inscritos no quadro, acrescem os respetivos impostos aplicáveis, às taxas legais em vigor. ANEXO II (Revogado) ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira Introdução «As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada () de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.», artigo 3.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, doravante designada por Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL). Neste caso, estaremos perante a prestação de um serviço público. Na medida em que se diz no RJET que é proibido oferecer serviço de alojamento sem título válido [cf. alínea a), n.º 1 do artigo 67.º do RJET], poder-se-á dizer que é proibido oferecer serviço de alojamento a menos que o empreendimento esteja devidamente licenciado e classificado. Convém, portanto, diferenciar duas fases distintas: o licenciamento e a classificação. Se no licenciamento nos parece mais claro que estamos perante a remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, pois que sem autorização de utilização para fins turísticos não poderá ser oferecido o serviço de alojamento, o mesmo não se verifica relativamente à classificação. Aqui parece-nos que estamos, de facto, perante a prestação concreta de um serviço público local, serviço esse que, inclusivamente, poderá vir a ser concretizado por «entidade acreditada para o efeito» (cf. n.º 2 do artigo 36.º do RJET), caso seja, entretanto, regulamentada essa matéria. No artigo 5.º do RGTAL, está previsto que «o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade [equivalência] e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular» e pode ser fixado «com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações», respeitando, obviamente, o citado princípio da proporcionalidade. Com efeito, «o sentido essencial do princípio da equivalência [proporcionalidade] está em proibir que se introduzam nos tributos comutativos (entre os quais a taxa) diferenciações alheias ao custo ou ao benefício, assim como em proibir que o valor desses tributos ultrapasse esse mesmo benefício» (Vasques, 2008). Assim, é natural que quando tratamos de taxas, a base de incidência objetiva se fragmente, dando origem a um número elevado de taxas, mas que se tornam necessárias à prossecução do princípio da equivalência económica. É complexo, no entanto, quantificar o benefício auferido pelo particular. O conceito não será inequívoco nem, por essa via, isento de ambiguidades. Mais fácil será, certamente, quantificar os custos da atividade pública local, isto é, o custo em afetar recursos com vista à análise e à decisão do pedido de registo de estabelecimento industrial. Contudo, será verosímil assumir que a partir de determinado valor, é posto em causa o benefício do particular, pelo que é importante assumir uma postura de boa-fé e de bom senso na criação da taxa, para que esta não se torne, quando esse não seja o objetivo, um critério de desincentivo à prática de certos atos. O artigo 8.º do RGTAL, refere que as taxas devem ter fundamentação económico-financeira que demonstre realmente que o princípio da equivalência económica se verifica. O presente anexo vai debruçar-se sobre essa temática, tendo em vista explicitar o cálculo do valor das taxas, demonstrando que são aplicados os princípios enumerados. Método de cálculo Pressupostos Fundamentais Unidades de tempo É pressuposto fundamental considerar um ano com:

minutos efetivos de trabalho, onde f representa o número médio de férias gozadas (em dias) e p o número médio de dias perdidos (por faltas ao serviço, feriados, etc.). Assim sendo, y representará o número efetivo de dias anuais de trabalho. Considera-se, assim, normal um valor de 25 para f e de 15 para p. Para os custos, que não os custos com pessoal, faz sentido considerar o ano completo, como um todo (com 365 dias, com 24 horas de 60 minutos cada). Custos com o pessoal Estes custos foram obtidos com base na lista nominativa da CM Melgaço. Para efeitos de simplificação, todos aqueles funcionários que, por força da reclassificação (ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008), estão situados entre duas posições remuneratórias foram colocados na posição remuneratória imediatamente superior. A partir dessa tabela, obteve-se a média ponderada do custo base unitário por categoria: Assistente Operacional; Encarregado Operacional; Encarregado Geral Operacional; Assistente técnico; Coordenador técnico; Técnico Superior; Dirigente. Obtido esse custo base, estipulou-se, com base nos dados relativos a 2008 um custo médio de encargos (seguros, TSU, etc.), chegando-se à conclusão que os encargos com remunerações representam cerca de 45 % do valor da remuneração base. Por outro lado, nenhum funcionário trabalha sem material associado. Convencionou-se, assim, que cada funcionário inserido na categoria de assistente técnico, coordenador técnico, técnico superior e dirigente precisa, para trabalhar, do seguinte enxoval: secretária; cadeira; armário; bloco de gavetas e computador com ligação à Internet, software e servidores associados. Para as restantes categorias, por ser muito difícil estandardizar um enxoval, achou-se que seria um cálculo inadmissivelmente ad hoc e, sobretudo, materialmente pouco relevante, para ser aqui considerado, pelo que, a bem do princípio da razoabilidade e da materialidade, não foi considerado. Voltando ao enxoval, consideramos uma vida útil de 8 anos para o material de escritório. Quanto ao computador, o custo que se apresenta divide-se em três: custo de investimento do computador e dos servidores (hardware), custo de licenciamento de software e custos operacionais de manutenção. Os custos de investimento com hardware são amortizáveis em 4 anos e com software em 3 anos. O restante material do enxoval é amortizável em 8 anos, como referido supra (cf. POCAL). Resumindo, o custo por minuto com o pessoal técnico e dirigente () será:

onde: RB: Remuneração Base; SA: Valor diário Subsídio de Alimentação; E: custo unitário por minuto do Enxoval; f: número médio de dias de férias; p: número médio de dias perdidos por faltas ao serviço, feriados, etc.; y: número de dias efetivos de trabalho anuais. Custos de estrutura Sem embargo do que tem sido referido, os chamados custos de estrutura, embora concorram, obviamente, para a globalidade dos custos do Município e, indiretamente, para a afetação de recursos aos procedimentos que justificam a aplicação de uma taxa, não constituem, a nosso ver, custos imputáveis a uma taxa. Isto porque a sua base de repartição iria ser completamente discricionária, devido à falta de um critério racionalmente objetivo de repartição desses custos. No limite, estar-se-ia a pôr em causa o princípio da materialidade, pois a atividade municipal não se reduz à aplicação de taxas e, por isso é claramente impossível, com o mínimo rigor exigido, afirmar que percentagem desses custos deveriam ser afetos a uma qualquer taxa. O objetivo do legislador ao incluir no RGTAL a obrigatoriedade de todas as taxas municipais apresentarem nos seus regulamentos a respetiva fundamentação económico-financeira, espelha a tentativa de informar o Munícipe sobre o método usado para chegar ao valor da taxa e reduzir a discricionariedade que os Municípios potencialmente poderiam usar na constituição das mesmas. «Taxa referência» A taxa referência é expressa em euro/unidade. Esta taxa vai refletir os custos com os recursos afetos aos procedimentos e tarefas necessários. C_iirá representar o custo do item i que concorre diretamente para a formação da taxa, pelo que, cada taxa referência j (txr_j) é, genericamente, dada por:

sendo apurados com base no custo histórico, com referência ao ano de 2008. (⁾ Coeficiente de Incentivo j (CI_j) O coeficiente de incentivo pretende desincentivar ou incentivar a prática dos atos a que respeita a cobrança da taxa. O facto de Melgaço ser um concelho do interior, não permite que o mercado funcione de forma eficiente, tendo muitas vezes a autarquia que funcionar como impulsionador e incentivador da economia. Assim:

A bem do princípio da equivalência económica, a tendência será para que a taxa reflita aquele custo, mas, por outro, lado será sempre tido em conta, dentro dos princípios da razoabilidade e do bom senso, o benefício do particular e, se for o caso, políticas de desincentivo de determinadas práticas. Taxa proposta A «taxa proposta» será o valor que o sujeito passivo vai efetivamente pagar. Como se depreende do esquema anterior, a taxa será, genericamente, assim definida:

Explicitação de custos A explicitação dos custos resume-se nas tabelas seguintes: TABELA 1 Quadro explicativo do cálculo da taxa base para auditorias de classificação a ET´s

Estrutura de custos diretos

Pressupostos

Serviço de auditoria

Três técnicos superiores, 35 minutos, cada.

Organização do processo, liquidação da taxa e marcação da auditoria

Assistente técnico, 60 minutos

Custos de decisão

Dirigente, 10 minutos

Cobrança da taxa

Coordenador técnico 2 minutos

Economato

Inclui papel reciclado, tinteiros, rolos de papel, etc.

Custo total

TABELA 2 Quadro explicativo do cálculo da taxa base para vistorias a estabelecimentos de AL

Estrutura de custos diretos

Pressupostos

Serviço de auditoria

Três técnicos superiores, 35 minutos, cada.

Organização do processo, liquidação da taxa e marcação da auditoria

Assistente técnico, 30 minutos

Custos de decisão

Dirigente, 5 minutos

Cobrança da taxa

Coordenador técnico 2 minutos

Economato

Inclui papel reciclado, tinteiros, rolos de papel, etc.

Custo total

Justificação dos valores das taxas do Anexo I TABELA 3 Explicitação dos coeficientes de incentivo a aplicar a cada uma das taxas

Tx_j	Descrição	Taxa proposta	CI_j	Justificação
Tx₁	Auditoria de classificação a Empreendimento Turístico;	57,00 €	0,000	Não há razões objetivas para estabelecer critérios de incentivo ou desincentivo. Para efeitos de simplificação, o valor foi arredondado para a unidade de euro mais próxima.
Tx₂	Vistoria de verificação de requisitos de Estabelecimento de Alojamento Local.	47,00 €	0,000	Não há razões objetivas para estabelecer critérios de incentivo ou desincentivo. Para efeitos de simplificação, o valor foi arredondado para a unidade de euro mais próxima.
Tx₃	O fornecimento da placa identificativa dos estabelecimentos de Alojamento Local.	20,50 €	0,000	Não há razões objetivas para estabelecer critérios de incentivo ou desincentivo. O valor apresentado, corresponde ao custo de aquisição das placas, conforme se poderá comprovar pelas Faturas arquivadas na Câmara Municipal.
Tx₄	A repetição, por motivos não imputáveis ao Município de Melgaço, dos atos referidos nas alíneas a) e b)	Tx1 Tx2	– 0,500 – 0,500	Pretende-se, com este desincentivo, responsabilizar os promotores e desincentivar a prática de não cumprimento das obrigações. O agravamento proposto parece estar dentro dos limites do razoável.

Redução da taxa (artigo 11.º) A redução da taxa justifica-se para projetos que se assumam como mais valias inegáveis na criação de riqueza e de emprego na região, contribuindo ativa e decisivamente para a melhoria e para a qualificação da oferta turística do concelho de Melgaço. Por isso mesmo, foi estabelecido como critério único a criação de, pelo menos, 3 postos de trabalho e 10 unidades de alojamento. Estamos a falar de projetos com alguma dimensão a nível concelhio, que justificam ser apoiados ativamente. Conclusão Todos os cálculos aqui apresentados baseiam-se em dados objetivos quanto aos custos, mas em dados estimados quanto às quantidades, porque foram aferidos na observação e na experiência de pessoas ao serviço no Município, com a particularidade de ser uma competência muito recente das Câmaras Municipais e, por essa via, torna-se uma estimativa com base num número reduzido de experiências. Apesar de não ser um cálculo rigorosamente científico (se é que existe algum) é um cálculo válido. Para termos uma base de cálculo rigorosamente científica, teria de existir uma equipa de especialistas que observasse o comportamento de cada técnico, o desempenho dos programas informáticos, etc., as vezes necessárias para conseguir padronizar os tempos de execução de cada tarefa numa distribuição probabilística. Ora, tal procedimento levaria a um arrastar de processos e a uma escalada nos custos que contrariam qualquer princípio de bom senso e de proporcionalidade, uma vez que o custo de tal método seria incomensuravelmente superior ao seu benefício. Neste caso, parece, preferível utilizar métodos mais simplificados (mas nem por isso menos válidos) de aferição dos tempos de execução das subtarefas que contribuem para a tarefa ou ato a ser tributado. 29 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Manoel Batista Calçada Pombal (2) Parece-nos que Vasques (2008) tem toda a razão quando afirma que a expressão utilizada não é feliz, uma vez que o legislador quer significar utilização privativa e não utilização privada. (3) Em relação ao pessoal operacional, apenas desaparece da fórmula o Enxoval. (4) À exceção dos custos com pessoal, explicitados supra. 31936993177:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 1009/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_1009-2025#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 1009/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_1009-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 1009/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1009/2025\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2025-08-19\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_1009-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_9fe83db94eae492f7ab967cfa6622da0","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_1009-2025","title":"Regulamento n.º 1009/2025","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-08-19T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1009/2025","effectiveDate":"2025-08-19T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"932559314_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1009/2025","title":"Regulamento n.º 1009/2025","fullPath":"Regulamento n.º 1009/2025","slug":"diploma-1009/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"932559314_text","elementKey":"text_932559314","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"932559314_text","elementId":"932559314_text","elementKey":"text_932559314","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 1009/2025","elementPath":"Regulamento n.º 1009/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Melgaço","drReference":null,"summary":"Alteração ao Regulamento Municipal dos Empreendimentos Turísticos e dos Estabelecimentos de Alojamento Local.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]