Art.º 7 · Regulamento n.º 101/2023 — Condições de acesso

1 -Para efeitos do acesso ao apoio referido no artigo anterior os beneficiários devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Residirem, de forma permanente, no concelho de Valença;
2. b)O animal esteja devidamente identificado e registado na base de dados nacional (SIAC - Sistema de Informação de animais de companhia);
3. c)No caso dos canídeos deve possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida.
2 -Para efeitos do disposto no artigo anterior encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias, nomeadamente, de:
1. a)Complemento solidário para idosos;
2. b)Rendimento social de inserção;
3. c)Subsídio social de desemprego;
4. d)Abono de família até ao terceiro escalão (inclusive);
5. e)Pensão social de invalidez;
6. f)Pensão social de velhice;
7. g)Prestação social para a inclusão.
3 -São ainda considerados em situação de carência económica as pessoas cujo agregado familiar tenha um rendimento anual per capita de até 14 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais em vigor, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
4 -O apuramento do rendimento anual per capita é feito nos seguintes termos: são somados todos os rendimentos líquidos de todos os membros do agregado familiar, do ano anterior à apresentação do pedido, e é dividido o resultado da soma pelo número de membros do agregado familiar.

Artigo 7.º — Condições de acesso