- 1 -Estão sujeitos ao pagamento de tarifas e preços, os sujeitos que pretendam adquirir ao Município de Alpiarça bens e serviços e que, nos termos do presente Regulamento ou de outras normas regulamentares, não se achem delas isentos.
- 2 -As tarifas e preços previstos no presente regulamento e respetiva tabela, incidemsobre a disponibilização concreta de um bem ou serviço.
Artigo 3.º — Incidência
Vigente desde: 30/08/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2024