- 1 -Por deliberação da Câmara Municipal de Alpiarça, devidamente fundamentada, podem ainda beneficiar da isenção de tarifas ou preços os eventos e atividades de manifesto e relevante interesse municipal e/ou social.
- 2 -A isenção do pagamento de tarifas ou preços prevista no número anterior, é solicitada através da apresentação de requerimento pelo interessado, devidamente instruído com os documentos que comprovem a sua fundamentação.
Artigo 5.º — Outras Isenções
Vigente desde: 30/08/2024
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Em vigor desde 30/08/2024