A liquidação das tarifas ou preços constará de recibo, que integrará o respetivo processo administrativo e que conterá, entre outros:
- a)A identificação dos sujeitos ativo e passivo;
- b)A discriminação do ato que dá origem à liquidação;
- c)O enquadramento na Tabela de Tarifas;
- d)Cálculo do montante a pagar;
- e)O montante de impostos receita do Estado, se devidos.