É expressamente revogado o Regulamento n.º 1179/2024 que aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, publicado na 2.ª série, n.º 202, do dia 17/10/2024, do Diário da República.
Artigo 16.º — Revogação
Vigente desde: 29/07/2026
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Em vigor desde 29/07/2026