O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo também publicado na página institucional do Município de Penalva do Castelo em www.cm-penalvadocastelo.pt.
320022727
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/07/2026
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Em vigor desde 29/07/2026