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Artigo 6.º — Competências do Presidente

Vigente desde: 13/11/2020
  1. 1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo.
  2. 2 -Compete ao presidente:
    1. a)Convocar as reuniões do Conselho;
    2. b)Abrir e encerrar as reuniões;
    3. c)Dirigir os trabalhos, podendo suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
    4. d)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
    5. e)Assegurar a execução das deliberações do conselho;
    6. f)Assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho, para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
    7. g)Proceder ao registo das presenças e à marcação de faltas;
    8. h)Assegurar a elaboração das atas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/11/2020

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