Artigo 8.º — Reuniões ordinárias

Vigente desde: 13/11/2020

1 -As reuniões ordinárias do Conselho realizam-se duas vezes por ano, semestralmente.
2 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o local, o dia e a hora em que esta se realizará.

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Em vigor desde 13/11/2020