Art.º 6 · Regulamento n.º 1014/2022 — Período normal de trabalho

1 -O período normal de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana.
2 -Os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas estão sujeitos ao limite máximo do período normal de trabalho de trinta e cinco horas por semana, distribuídos de segunda a sexta-feira, por um período de trabalho diário de sete horas.
3 -O período normal de trabalho deve constar no respetivo contrato de trabalho, nos termos da lei.

Artigo 6.º — Período normal de trabalho