- 1 -O horário de trabalho é a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.
- 2 -O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.
Artigo 9.º — Horário de trabalho
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022