Art.º 49 · Regulamento n.º 1015/2021 — Conteúdos

1 -A divulgação da atividade farmacêutica deve ser informativa da qualificação profissional do Farmacêutico cujo título esteja reconhecido pela Ordem, sendo admitidos os seguintes conteúdos:
1. a)Elementos constantes na ficha de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos;
2. b)Título profissional e título de especialidade em língua portuguesa e sem abreviaturas, atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos;
3. c)Cargos exercidos na Ordem dos Farmacêuticos;
4. d)Títulos académicos do Farmacêutico, com indicação da instituição que os concedeu;
5. e)Áreas de atividade farmacêutica e serviços prestados;
6. f)Idiomas falados.
2 -O Farmacêutico só pode identificar-se como especialista quando a Ordem dos Farmacêuticos lhe tenha atribuído, em procedimento próprio, tal qualificação.
3 -São, nomeadamente, conteúdos proibidos:
1. a)A identificação direta ou indireta de pessoas em contexto de saúde;
2. b)Os conteúdos suscetíveis de ser considerados como garantia de resultados ou que possam ser qualificados como publicidade enganosa;
3. c)Os conteúdos que se encontrem ao serviço de práticas de concorrência desleal.
4 -O uso do nome, do logótipo ou de qualquer elemento identificador da Ordem dos Farmacêuticos constitui direito exclusivo desta, pelo que só pode ser feito mediante a sua autorização prévia, que deve ser sempre mencionada no ato publicitário.

Artigo 49.º — Conteúdos