A divulgação de estudos, investigações ou descobertas científicas deve ser feita através de publicações de caráter técnico-científico, sendo aceitável a sua publicitação nos meios de comunicação social considerando o interesse público-profissional subjacente.
Artigo 51.º — Divulgação de estudos, investigações ou descobertas científicas
Vigente desde: 20/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2021