Artigo 56.º — Interpretação e integração

A interpretação e integração das disposições do presente Código são da competência do Conselho Jurisdicional Nacional e da Direção Nacional da Ordem dos Farmacêuticos e devem atender aos usos e costumes do exercício da profissão, às deliberações de organismos internacionais competentes e às demais normas reguladoras da profissão, acompanhando o progresso científico.