Art.º 10 · Regulamento n.º 1016/2022 — Acordo de utilização

1 -A utilização dos talhões é gratuita.
2 -A utilização dos talhões no âmbito da Horta Comunitária implica a aceitação do presente Regulamento de Utilização e a assinatura do Acordo de Utilização (Anexo II).
3 -O Acordo de Utilização é celebrado entre o utilizador e a Câmara Municipal.
4 -O Acordo de Utilização do talhão terá a duração de um ano, sendo automaticamente renovável por igual período, caso os seus efeitos não cessem antes, quer por denúncia, quer por outra situação prevista no presente regulamento.
5 -Findo o prazo da produção de efeitos do Acordo de Utilização, o município do Bombarral promoverá novo processo de seleção, com vista à atribuição de um talhão disponível.
6 -A assinatura do Acordo de Utilização pressupõe a renuncia, pelo utilizador, a qualquer tipo de indemnização por quaisquer investimentos eventualmente realizados, ou que venha a realizar, no talhão disponibilizado, ainda que autorizados pelo município do Bombarral.
7 -No ato da assinatura do Acordo de Utilização, será atribuído, um talhão a cada indivíduo ou família selecionada, respeitando a lei vigente.

Artigo 10.º — Acordo de utilização