O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
315708155
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
315708155
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022