O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de julho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Souto, Tiago José Carrilho Martins Pereira Nabais.
320026454
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/07/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2026