- 1 -O apoio aplica-se a estudantes matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior públicos ou privados, em Portugal, desde que oficialmente reconhecidos.
- 2 -São abrangidos os ciclos de estudos conducentes ao grau de:
- a)Licenciatura;
- b)Mestrado.
- 3 -Não são abrangidos cursos não conferentes de grau, pós-graduações, doutoramentos ou formações de especialização não integradas em licenciatura ou mestrado.
Artigo 3.º — Âmbito
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