Art.º 6 · Regulamento n.º 1016/2026 — Regra de atribuição por ano curricular

1 -O apoio é atribuído uma única vez por cada ano curricular do ciclo de estudos.
2 -O número máximo de apoios a atribuir a cada estudante corresponde à duração normal do curso, constante do plano de estudos oficialmente aprovado.
3 -Não há lugar à atribuição de novo apoio quando o estudante:
1. a)Repita o mesmo ano curricular;
2. b)Exceda a duração normal do curso;
3. c)Se encontre inscrito em unidades curriculares isoladas sem correspondência a um novo ano curricular elegível.
4 -Em caso de mudança de curso, só pode haver nova atribuição dentro do limite da duração normal do novo ciclo de estudos, deduzindo-se os apoios já recebidos para o mesmo grau.
5 -Cada apoio apenas pode ser atribuído quando o estudante comprove aproveitamento escolar mínimo correspondente a 80 % dos ECTS (European Credit Transfer System) do respetivo ano curricular.
6 -O apoio relativo a um determinado ano curricular pode ser requerido em ano letivo posterior, desde que o estudante só nessa altura reúna o aproveitamento mínimo exigido.
7 -Não é admissível a atribuição de mais de um apoio relativamente ao mesmo ano curricular, ainda que o estudante permaneça inscrito durante mais de um ano para completar as unidades curriculares correspondentes.

Artigo 6.º — Regra de atribuição por ano curricular