O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais, e produzirá efeitos a partir do ano letivo 2021/2022, retroagindo os mesmos ao início daquele.
314779231
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/12/2021
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Em vigor desde 22/12/2021