Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de aplicação

O presente Regulamento visa instituir e regulamentar as condições e o procedimento de concessão das distinções honoríficas a atribuir pelo Município de Lagoa, tendo em vista homenagear publicamente pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem pelos seus méritos, feitos ou contributos especiais em eventos, iniciativas ou atividades com impacto relevante nas causas e interesse públicos, bem como os trabalhadores/as ou outros/as colaboradores ou agentes da Administração Pública sediado no concelho de Lagoa, que se distingam pelo exemplar desempenho das suas funções.