São atribuições do Serviço de Controlo de Qualidade da Água de Abastecimento Público e de Águas Residuais Urbanas:
- a)Elaborar o Programa de Controlo de Qualidade da Água (PCQA) para a água de abastecimento público, de acordo com a legislação vigente, submetê-lo à aprovação da entidade competente e assegurar a sua execução;
- b)Elaborar o Programa de Monitorização de Operacional (PMO) para a água de abastecimento público;
- c)Satisfação das imposições legais relacionadas com o controlo da qualidade da água nos sistemas de abastecimento do Concelho de Montijo, junto da entidade reguladora e Autoridade de Saúde;
- d)Monitorizar o controlo regulamentar e operacional da qualidade da água de consumo humano e das descargas de águas residuais, com vista ao controlo de desvios e implementação das respetivas ações corretivas, realização de relatórios e indicadores de resultados;
- e)Comunicar às entidades competentes, e através dos canais apropriados, os resultados da qualidade da água de consumo humano, nos termos da legislação aplicável;
- f)Comunicar a ocorrência de incumprimentos na água de consumo humano, investigar causas e participar na definição e implementação de eventuais ações corretivas;
- g)Averiguar as causas de situações relacionadas com reclamações ou solicitações, no âmbito da qualidade da água, com o objetivo de dar resposta às mesmas;
- h)Divulgar os resultados do controlo regulamentar da qualidade da água de consumo humano, nos termos da legislação aplicável;
- i)Acompanhamento e implementação da legislação relativa a qualidade da água para o consumo humano;
- j)Projetar e acompanhar as obras de execução de captações subterrâneas de água para consumo humano;
- k)Providenciar a obtenção dos títulos de utilização de recursos hídricos;
- l)Acompanhar a delimitação da proteção às captações de abastecimento público;
- m)Apreciar os pedidos de licenciamento de descarga de águas residuais industriais nos coletores municipais, relativos às atividades económicas e controlar a respetiva utilização através de monitorização da qualidade dos efluentes;
- n)Assegurar a análise de informação a prestar às entidades reguladoras, entre outras;
- o)Elaborar pareceres técnicos no âmbito da qualidade das águas residuais urbanas;
- p)Elaborar pareceres técnicos no âmbito da qualidade da água para abastecimento público;
- q)Reunir, validar e reportar à ERSAR, os indicadores de qualidade de serviço apurados pelas várias unidades orgânicas;
- r)Promover e gerir os procedimentos de contratação pública, relacionados com o Serviço;
- s)Exercer as demais atribuições resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.