Com a publicação referida no artigo anterior, fica revogado o Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, publicado no Diário da República N.º 153, 2.ª série, de 9 de agosto de 2013.
Artigo 43.º — Revogação
Vigente desde: 30/08/2024
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Em vigor desde 30/08/2024