Este Regulamento e a Tabela de Taxas e Preços que o integra entram em vigor, após a sua publicação nos termos legais.
28 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
(ver documento original)
316016887
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2023