- 1 -A aprovação nas provas para o acesso ao ensino superior produz efeitos para a candidatura ao ingresso no curso para que tenham sido realizadas, no ano da aprovação.
- 2 -As provas podem ser utilizadas para a candidatura à matrícula e inscrição em mais que um curso da ESSSM.
- 3 -Podem, ainda, ser admitidas à candidatura à matrícula e inscrição num dos cursos da ESSSM estudantes aprovados em provas de ingresso em cursos de outros estabelecimentos de ensino superior.
- 4 -Em consequência do reconhecimento da experiência profissional e da formação dos candidatos que hajam concluído as provas com aproveitamento, é possível a atribuição de créditos no ciclo de estudos escolhido pelo candidato.
- 5 -A creditação é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no reconhecimento do valor da formação realizada e das competências adquiridas, nos termos estabelecidos no Regulamento de Creditação da ESSSM.
Artigo 13.º — Efeitos, validade e creditação
Vigente desde: 23/12/2021
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