Artigo 15.º — Emolumentos e taxas

Vigente desde: 23/12/2021

1 -Os emolumentos e taxas são fixados anualmente por despacho do Presidente do Conselho de Direção da ESSSM.
2 -Caso o candidato não seja admitido, não são devolvidos os emolumentos devidos ao processo.

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Em vigor desde 23/12/2021