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Artigo 180.º

Escala das sanções disciplinares

Redação registada como em vigor em 21/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As sanções disciplinares aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas pelas infrações que cometam são as seguintes:
    1. a)Repreensão escrita
    2. b)Multa;
    3. c)Suspensão;
    4. d)Despedimento disciplinar ou demissão.
  2. 2 -Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.
  3. 3 -Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados.
  4. 4 -As sanções disciplinares são registadas no processo individual do trabalhador.