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Artigo 20.º

Conflitos de interesses

Redação registada como em vigor em 21/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conflito de interesses surge a partir de uma situação em que alguém tem um interesse privado suscetível de afetar, ou aparentar afetar, o desempenho imparcial e objetivo de funções públicas.
  2. 2 -O interesse privado inclui qualquer vantagem para si, família, amigos, ou quaisquer outras pessoas ou organizações com as quais se relacione a título pessoal, empresarial ou político, incluindo também qualquer responsabilidade de natureza financeira ou civil.
  3. 3 -Todos os eleitos locais (membros da assembleia municipal e da câmara municipal), dirigentes e trabalhadores da Câmara Municipal de Felgueiras devem subscrever a Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflitos de Interesses da Câmara Municipal de Felgueiras (Anexo I), a qual deverá ser remetida aos Serviços de Recursos Humanos, dependente da Divisão Administrativa, para constar do respetivo processo individual.
  4. 4 -Todas as pessoas abrangidas pelo Código têm o dever de:
    1. a)Estar alerta para qualquer situação real, aparente ou potencial de conflito de interesses;
    2. b)Comunicar, mediante o preenchimento da Declaração de Existência de Conflitos de Interesses (Anexo III), qualquer situação suscetível de configurar uma situação de conflito de interesses ao respetivo superior hierárquico ou ao Presidente da Câmara Municipal, consoante os casos, ou através dos canais de denúncia existentes, de acordo com o procedimento estipulado no Manual de Gestão de Conflitos de Interesses do Município de Felgueiras (Parte II);
    3. c)Abster-se de intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública, nas situações previstas nos artigos 69.º e 73.º do CPA;
    4. d)Adotar os mecanismos procedimentais adequados para dirimir situações de conflito de interesses, nomeadamente aqueles que estão previstos nos artigos 70.º e 74.º do CPA;
    5. e)Respeitar e cumprir as normas relativas a impedimentos e incompatibilidades no exercício de funções, previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e no Estatuto dos Eleitos Locais, consoante os casos.