- 1 -As entidades abrangidas adotam e implementam um Programa de Cumprimento Normativo (PCN) que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, a fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da Município.
- 2 -O Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN), designado pelo Município, é responsável por garantir e controlar a aplicação do PCN, nomeadamente o cumprimento do presente Código.
- 3 -O RCN exerce as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, devendo ser assegurado pelo Município, que dispõe de informação interna e dos recursos humanos e técnicos necessários ao bom desempenho da função.
- 4 -O RCN designado garante o controlo e aplicação do Programa de Cumprimento Normativo previsto na ENAC e no RGPC.
- 5 -Ainda, no seguimento dos pontos anteriores, RCN tem as seguintes funções:
- a)Difundir o Código e zelar pelo seu cumprimento;
- b)Prestar esclarecimentos sobre as dúvidas relativas à interpretação e aplicação deste Código;
- c)Impulsionar medidas de formação e de prevenção de atuação contrária a valores éticos e regras de conduta de bom governo;
- d)Formular recomendações e propor medidas de melhoria de gestão ética na aplicação dos princípios do bom governo e da boa administração.
Artigo 25.º — Programa de Cumprimento Normativo e Responsável pelo Cumprimento Normativo
Vigente desde: 21/08/2025
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Em vigor desde 21/08/2025