Saltar para o conteúdo principal
Artigo 1.º
— Lei Habilitante
Vigente desde: 30/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2026
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Seguinte · Artigo 2
Objeto e âmbito
Índice