Saltar para o conteúdo principal
Artigo 9.º
— Proibições Gerais
Vigente desde: 30/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2026
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 8
Deveres da Autarquia
Seguinte · Artigo 10
Atos sujeitos a Autorização Prévia
Índice