Art.º 23 · Regulamento n.º 1023/2024 — Divisão Económica, Cidadania, Animação e Juventude (DECAJ)

1 -No âmbito da Divisão Económica, Cidadania, Animação e Juventude, para além das competências referidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, compete, ainda, ao chefe de divisão:
1. a)Cooperar com entidades externas, públicas ou privadas, em projetos de promoção de desenvolvimento social e educativo do território;
2. b)Propor os termos e as modalidades de cooperação a desenvolver com entidades e organismos, zelando pelo cumprimento dos protocolos de colaboração estabelecidos;
3. c)Assegurar a relação de parcerias, resultantes da subscrição de acordos ou protocolos de parcerias com entidades externas;
4. d)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara Municipal;
5. e)Coordenar e dirigir as agendas da Divisão;
6. f)Distribuir, orientar e controlar a execução dos trabalhos dos/as colaboradores/as afetos/as à Divisão;
7. g)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Divisão que dirige;
8. h)Promover e realizar as ações aprovadas pela Câmara Municipal e/ou Assembleia Municipal nos domínios da sua intervenção;
9. i)Fomentar ao nível do município, respostas sociais de promoção da saúde e educativas, para a melhoria da qualidade de vida dos/as munícipes;
10. j)Apoiar os/as Munícipes na resolução dos seus problemas e dificuldades sentidas no âmbito dos respetivos serviços municipais que dirige;
11. k)Recolher junto dos/as munícipes opiniões e sugestões quanto ao funcionamento dos respetivos serviços com vista à obtenção de melhores níveis de atendimento e resolução dos seus assuntos;
12. l)Proceder em conformidade com o manual de qualidade aprovado para o município.
2 -A Divisão Económica, Cidadania, Animação e Juventude compreendem as seguintes subunidades e setores:
1. a)Setor da Biblioteca Municipal (SBM);
2. b)Setor do Desporto (SD);
3. c)Secção da Educação (SE);
4. d)Setor dos Assuntos Culturais, Promoção Turística (SACPT);
5. e)Setor para a Infância e Juventude (SIJ);
6. f)Equipa Multidisciplinar (+ Economia);
7. g)Gabinete de Inserção Profissional (GIP);
8. h)Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE);
9. i)Gabinete de Apoio ao Imigrante (GAI);
10. j)Secção de Ação Social (SAS);
11. k)Setor de Saúde (SS);
12. l)Gabinete de Investigação e Planeamento (GIP);
13. m)Secção de Apoio ao Desenvolvimento Sócio-Económico e Eventos.

Artigo 23.º — Divisão Económica, Cidadania, Animação e Juventude (DECAJ)

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